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Marcos Tavares
Artigo ·
há 2 anos
Crimes Hediondos
1. Introdução aos Crimes Hediondos Os crimes hediondos são considerados as infrações penais mais graves no ordenamento jurídico brasileiro. Devido à sua natureza repulsiva e ao grande impacto social,...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Prazo prescricional para apuração de haveres é de 10 anos
Pela falta de regras específicas, aplica-se às ações de apuração de haveres o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão é da 3ª Turma do Superior...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 39204 RN XXXXX-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO PELO REQUERENTE. OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAR A ESCRITURA DE DESTINAÇÃO. DEVER CONTRATUAL DA CONSTUTORA. NECESSI...
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